Governo assume erro, ite ressarcimento e faz oposição bater a cabeça no caso dos empréstimos consignados do Executivo 623rx

Novamente o Governo do Estado demonstra força política e alinhamento quase total de todos os 24 deputados estaduais a exceção dos petistas, Lúdio Cabral e Henrique Lopes.

Em menos de três horas de sessão, os deputados estaduais recepcionaram o governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicano), apreciaram e aprovaram o projeto de Lei que "Dispõe sobre limites e condições para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus pensionistas, e se aplica a todos os poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências".

Aliás, o projeto só prosperou porque o governador em exercício empenhou sua palavra de que as apurações vão continuar principalmente na Força Tarefa criada pelo Poder Executivo e em nenhuma interferência  nos órgãos de controle como o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e na Polícia Judiciária Civil através da Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon).

“Queremos e vamos prestar contas, promover o ressarcimento de eventuais prejuízos causados e comprovados e endurecer na tramitação de novos empréstimos, cartões de crédito e de benefícios consignados, bem como reforçar o credenciamento das empresas responsáveis pelas operações financeiras, as consignatárias e trabalhar mais com bancos oficiais”, disse o governador em exercício ao sinalizar que o Estado pretende atuar para que o servidor conheça sua realidade, tenha noção de sua situação financeira e apenas recorra a empréstimos apenas em casos de emergência.

“A educação financeira é importante para toda e qualquer pessoas, independente se servidor público, trabalhador privado, empresário, comerciante”, disse Otaviano Pivetta.

A palavra do governador foi fundamental para que os deputados “cheios de vaidades ideológicas” apresentassem dois requerimentos para criação e implantação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – I dos Consignados, cada uma delas com quatro s, quando no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, um requerimento com oito s já garante a criação e instalação automática da mesma.

Uma I foi apresentada pelo deputado Gilberto Cattani (PL) com quatro s, sendo uma delas a da deputada Janaina Riva (MDB), que também assinou o outro pedido de I, apresentado pelos deputados Lúdio Cabral e Henrique Lopes, ambos do PT.

Segundo o projeto de Lei a proposta se aplica a todos os poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso e decorre da premente necessidade de a istração Pública adotar medidas mais eficazes para promover o resguardo dos seus servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus pensionistas quanto à oferta de créditos com descontos consignados em folha de pagamento bem como de prover meios para evitar o cometimento de novas ações irregulares por empresas consignatárias que possam acarretar em prejuízos financeiros aos usuários dessa importante modalidade de crédito.

Sob esse enfoque, a proposta pretende

1. Limitar a margem para consignações facultativas ao máximo de 35% (trinta e cinco por cento) do provento ou remuneração líquida mensal do servidor;
2. Criar regras mais consistentes para o credenciamento de instituições consignatárias,

• Vedar a cobrança de descontos de qualquer natureza por parte das entidades públicas para a execução no sistema de consignações no Estado de Mato Grosso.

Como medida de e direto aos servidores, está sendo proposta a criação de uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações, que deverá funcionar no âmbito da Controladoria Geral do Estado, e contará com 01 (um) representante indicado por cada poder e órgão autônomo do Estado, ficando responsável por atuar de forma célere e eficaz frente às denúncias de eventuais irregularidades ou descumprimentos contratuais nas consignações averbadas em folha de pagamento, especialmente no âmbito da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.

Essa proposta já foi rejeitada pelos sindicatos representativos do funcionalismo público, justamente por eles não terem assento na Ouvidoria que supostamente ará a existir para fiscalizar e acompanhar as operações consignadas.

A presença de Otaviano Pivetta na Assembleia Legislativa assegurou a apreciação e aprovação da matéria e deu uma folga para o Governo Mauro Mendes que vem sendo achincalhado pelo descontrole das operações consignadas que representaram nos últimos 36 meses mais de R$ 4,6 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão apenas entre maio de 2024 a Abril de 2025, dos quais o Governo do Estado ficou com mais de R$ 150 milhões, referente a 7,8% de juros que o Estado cobra e que deveria ser pago pelas empresas consignatárias, que ream os valores para os empréstimos dos servidores.

Dos mais de 104 mil servidores públicos do Poder Executivo de Mato Grosso, 62,1 mil tem uma média de 5 empréstimos, cartões de crédito ou de benefícios, todos consignados e que representam mais de 300 mil operações que segundo o governador do Estado serão todas revisadas e se forem encontradas inconsistências e prejuízos haverão reparações e restituição.

Do total de 62,1 mil servidores com empréstimos e que representam 60% do total do número de servidores públicos do Executivo, 42,5% fizeram operações financeiras acima dos limites existentes e que sem uma legislação foram definidos de forma precária através de decretos governamentais.

“Talvez se o Governo do Estado tivesse seguido o que estabelecia a Lei 11.033/2019, promulgada pela Assembleia Legislativa em 2019, talvez o superendividamento, o caos em que vive boa parte dos servidores ao estaria nesta situação”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB).

A Lei 11.033/2019 foi criada a partir dos resultados da I dos Consignados, criada em 2018/2019 quando já existiam operações irregulares que foram apuradas pelo então deputado, hoje conselheiro do Tribunal de Contas, Guilherme Maluf, mas o governador Mauro Mendes em 2020, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, reconhecida pelos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça com a justificativa simplória e medíocre de “vício de iniciativa”.

Sem uma legislação definida, as operações de empréstimos, cartões de crédito e de benefícios, foram regulamentadas por decretos precários, tanto que se tornaram uma Bola de Neve que a cada novo dia aparece com novidades e descontrolada.

O compromisso assumido pelo governador em exercício de tratar o assunto com a máxima transparência, com prestação de contas e com ressarcimento de eventuais prejuízos confirmados aos servidores públicos, bem como o fim das cobranças de juros pelo próprio Estado foram a senha para que os deputados, a exceção dos petistas Lúdio Cabral e Henrique Lopes, aprovassem de forma urgente o projeto de Lei que deverá ser sancionado nesta quinta-feira, por Otaviano Pivetta.

A partir de novas regras definidas, ou seja, lei regulando as operações consignadas, restará aos órgãos de controle como o Tribunal de Contas (TCE/MT), ao Ministério Público (MPMT) e a Polícia Judiciária Civil, através da Delegacia do Consumidor (Decon), continuar a apuração dos fatos irregulares do ado e apontar responsáveis.

“Nesta quinta-feira, acontecerá uma nova rodada da Mesa Técnica e vamos levar essa apuração até o final, pois o ressarcimento estando garantido acaba promovendo um alívio para muitos servidores que sequer recebem salários”, disse o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Sérgio Ricardo que lembra estar o conselheiro Valter Albano, responsável pelas apurações construindo argumentos que demonstre o que e como aconteceu o descontrole nas operações e o superendividamento dos servidores públicos.

Na apreciação do projeto de Lei do Governo do Estado, houve a apresentação de seis emendas, todas de autoria do presidente Max Russi que inseriu na proposta, recomendações que foram apontadas pelos deputados em 2019 e inseridas na Lei 11.033/2019 e que agora farão parte da nova legislação.

“Como só foram apresentadas as emendas de minha autoria e faço questão que sejam de todos os deputados, decidimos apresentar um Substitutivo Integral das Lideranças Partidárias que reforçam o rigor nas operações, a transparência e dão segurança jurídica para que o servidor não perca este importante instrumento que são as operações consignadas que devem ser utilizadas em emergência e não como um crédito rotineiro que provoca a ciranda financeira”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi ao sinalizar que o Governo do Estado errou em contestar a constitucionalidade da Lei 11.033/2019, sem ter apresentado uma outra solução para substituí-la.

Otaviano Pivetta também definiu que é importante que o Governo do Estado acompanhe, dê e ao servidor público para que ele não se endivide demasiadamente, por isso dos limites colocados na lei e lembrou que seja no Poder Público ou na Iniciativa Privada, empréstimos tem o condão de ajudar a superar as adversidades, mas não podem ser utilizados indiscriinadamente.

“Vamos dar transparência, lisura e permitir que o servidor público esteja sempre a par do seu dia a dia financeiro para que depois não se veja em um emaranhado de dívidas, algumas delas impagáveis, mas que vão precisar ser solucionadas”, explicou o chefe do Poder Executivo em exercício.

O Ministério Público através do Núcleo de Defesa da Cidadania da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá assegurou que as apurações continuam e que farta documentação já foi levantada e está sob análise.

A promotora de Justiça titular da Defesa do Consumidor, Valnice Silva dos Santos também remeteu ao Coordenador das Promotorias Criminais de Cuiabá a decisão de abrir ou não uma investigação na esfera criminal.